Sistemática alagoana: como funciona a importação de mercadorias por AlagoasO regime alagoano permite que o ICMS devido na importação seja liquidado com precatório adquirido com deságio, sem exigir que a mercadoria passe fisicamente por Alagoas. Este guia explica o mecanismo, as condições e onde ele costuma falhar.Pagar ICMS com precatório: como funciona a cessão do crédito judicialO precatório é um crédito judicial definitivo contra a Fazenda Pública. Quando cedível e regularmente habilitado, ele pode ser usado para liquidar o ICMS de importação pelo valor de face, ainda que adquirido por fração desse valor.Alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens importadosA Resolução do Senado Federal nº 13/2012 fixou em 4% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. É norma nacional, e não benefício de um estado específico.Requisitos para credenciamento na SEFAZ/ALO credenciamento é anterior à primeira importação e condiciona toda a fruição do regime. Conhecer as exigências antes de estruturar evita custo sem retorno.Centro de Distribuição em Alagoas: como funciona o crédito presumidoAlagoas estimula a instalação de centros de distribuição concedendo crédito presumido às empresas que centralizam suas compras no estado e vendem preponderantemente para fora. O efeito sobre a carga de ICMS é expressivo — e o regime é compatível com a sistemática de importação.
Diagnóstico de elegibilidade
Analisamos a empresa, o perfil de importação e o destino das mercadorias antes de qualquer estruturação. Se o regime não couber no seu caso, você saberá na primeira conversa.
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